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O QUE É

 

A substituição tributária possui como premissa a concentração da incidência tributária no topo da cadeia porque este formato facilita a fiscalização e pelo fato de que quando o Fisco “aperta” o maior contribuinte desta cadeia, o mesmo passa a educar o mercado com as suas práticas em gestão tributária. Com efeito, a atribuição da responsabilidade de retenção e recolhimento antecipado do imposto, que só seria devido nas operações posteriores, leva a uma diminuição do universo de contribuintes a serem monitorados, agilizando e simplificando o trabalho da fiscalização, além, é claro, de provocar uma antecipação de receitas para o ente tributante.

Contudo, diferentes empresas têm reportado dificuldades decorrentes da burocracia relacionada à substituição tributária, afinal operam em vários estados brasileiros e a presunção (determinada pelo regime da substituição tributária do ICMS na entrada das mercadorias em seus estabelecimentos), de que tais mercadorias serão negociadas dentro de seus Estados (operações internas) não se realiza de forma integral, passando a haver um “crédito fiscal” quando esta mercadoria é negociada com outras Unidades da Federação.


QUANDO SE APLICA


  • Quando o fato gerador presumido não é realizado – por exemplo, devido a roubo da mercadoria, incêndio, perdimento, etc;
  • Quando a saída subsequente estiver amparada por isenção ou não incidência;
  • Quando o substituído vender ao consumidor por valor menor do que a base de retenção.


A equipe de Tax Compliance Services atua com o ressarcimento do ICMS em todas as unidades da federação.

Desde o levantamento dos dados para obtenção dos valores até o protocolo ou informação perante o fisco do valor a ressarcir.


CONTATO


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